Recorrente:  BANCO CITIBANK S A
Advogado:   Dr. Norberto Gonzalez Araújo
Advogado:   Dr. Ulysses Soares dos Santos
Advogado:   Dr. Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca
Recorrente:  ICATU SEGUROS S/A
Advogado:   Dr. Maurício de Sousa Pessoa
Recorrida:   ANDRÉIA LUQUESI JOAQUIM
Advogado:   Dr. Rodrigo André da Silva
Recorrido:   BANCO CITIBANK S A
Advogado:   Dr. Norberto Gonzalez Araújo
Advogado:   Dr. Ulysses Soares dos Santos
Advogado:   Dr. Leonardo Vasconcelos Lins Fonseca
Recorrido:   ICATU SEGUROS S/A
Advogado:   Dr. Maurício de Sousa Pessoa
GVPACV/gto/gvc

D E S P A C H O

Trata-se de recursos extraordinários interpostos por BANCO CITIBANK S.A. e ICATU SEGUROS S/A impugnando acórdão proferido pela c. 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nestes autos, em que também foi ajuizada reclamação constitucional.
Verifica-se que a c. 7ª Turma desta Corte Superior, por meio do acórdão de seq. 29, negou provimento aos agravos interpostos, sob o fundamento de que haveria um distiguishing entre o caso dos autos e a decisão proferida pelo e. STF no Tema nº 725 do ementário de repercussão geral, em decisão que ficou ementada da seguinte maneira:  

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ICATU SEGUROS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTATAÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Todavia, no caso concreto, é fato incontroverso que a parte reclamante, admitida pela seguradora (Icatu Seguros S/A), prestava seus serviços nas dependências do banco reclamado, em benefício deste. Além disso, o Tribunal a quo registrou a existência de subordinação jurídica aos prepostos do banco. III. Tais premissas evidenciam a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante desse quadro jurídico-factual, para alcançar conclusão em sentido contrário, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Desta feita, a decisão vinculante do STF, que enaltece a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas, não alcança a parte reclamante, tendo em vista a fraude na contratação, revelada pela subordinação direta à empresa tomadora de serviços. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. No que tange ao “intervalo do art. 384 da CLT - recepção pela Constituição da República”, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 658.312, no sentido de que “o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO CITIBANK S.A.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTATAÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Todavia, no caso concreto, é fato incontroverso que a parte reclamante, admitida pela seguradora (Icatu Seguros S/A), prestava seus serviços nas dependências do banco reclamado, em benefício deste. Além disso, o Tribunal a quo registrou a existência de subordinação jurídica aos prepostos do banco. III. Tais premissas evidenciam a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante desse quadro jurídico-factual, para alcançar conclusão em sentido contrário, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Desta feita, a decisão vinculante do STF, que enaltece a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas, não alcança a parte reclamante, tendo em vista a fraude na contratação, revelada pela subordinação direta à empresa tomadora de serviços. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Contra referido acórdão, as reclamadas interpuseram recursos extraordinários, pendentes de admissibilidade perante esta c. Corte.
Ocorre que, em 28.06.2023, o Banco Citibank S.A. ajuizou reclamação constitucional com pedido liminar no STF, autuada sob o nº 60.664/SP, em face do acórdão proferido pela c. 7ª Turma desta Corte, por ofensa ao decidido na ADPF 324 e no Tema 725.
Mediante a decisão de seq. 65, proferida em 19.09.2023, o Exmo. Ministro Luiz Fux julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, e determinar que outro fosse proferido, com o afastamento de vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa tomadora de serviços, mantida sua responsabilidade subsidiária.
Confira-se o teor da fundamentação sintetizada e do dispositivo do decisum (destaques acrescidos):

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Banco Citibank S.A., em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Ação Trabalhista nº 0012082- 31.2014.5.15.0131, sob a alegação de ofensa à decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, bem como ao Tema 725 da Repercussão Geral. 
(...)
Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de descumprimento do que decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 324. Trata-se de paradigma no qual esta Corte declarou a constitucionalidade da terceirização pelas empresas privadas, tanto de atividades-meio quanto de atividades-fim, e, portanto, a não configuração de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, ressalvando-se a existência de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Eis a ementa do referido acórdão:
(...)
O cotejo analítico entre o paradigma invocado e o acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho revela claro descompasso entre o que restou decidido na origem e a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, na medida em que o acórdão impugnado afirmou a ilicitude da terceirização no caso concreto em virtude do fato de ter sido terceirizada atividade-fim da empresa contratante. É o que se depreende dos seguintes excertos do acórdão reclamado (doc. 23, p. 9-11)
“No caso destes autos, cinge-se a controvérsia em saber se houve configuração de vínculo empregatício diretamente entre a parte autora, admitida pela primeira reclamada (Icatu Seguros S/A), e o segundo reclamado (Banco Citibank S/A), tomador de serviços. 
Extrai-se do acórdão regional que “a prova oral demonstrou, à saciedade, que a reclamante desenvolvia funções típicas da atividadefim da segunda ré, inclusive, com tom de subordinação jurídica aos prepostos dessa” (fl. 1156 – Visualização Todos PDF). 
[...] 
No caso em exame, observa-se a distorção desse instituto, pois é fato incontroverso que a parte reclamante, admitida pela seguradora (Icatu Seguros S/A), prestava seus serviços nas dependências do banco reclamado, em benefício deste. 
Além disso, o Tribunal a quo registrou a existência de subordinação jurídica aos prepostos do banco. 
Tais premissas evidenciam a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). 
Assim, diante desse quadro jurídico-factual, para alcançar conclusão em sentido contrário, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula nº 126 do TST. 
Nesse contexto, ainda que afastada a impossibilidade de contratar serviços vinculados à atividade-fim da tomadora, remanesce hígido o fundamento autônomo da fraude constatada nestes autos. 
Repise-se que a decisão proferida pelo STF no RE-958252, que determina ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, não impede que, no caso concreto, seja verificada a existência de terceirização fraudulenta e consequente formação de vínculo empregatício com a empresa tomadora, real empregadora do trabalhador contratado. 
Desta feita, a decisão vinculante do STF, que enaltece a ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas, não alcança a parte reclamante, tendo em vista a sua condição específica de empregada. 
Nota-se que foi estabelecido o distinguishing entre o precedente e o caso concreto, ou seja, foi demonstrado fundamentadamente o motivo da distinção entre a tese jurídica estabelecida pelo STF e o caso em exame, o que permite que o julgador deixe de aplicar o precedente vinculante, nos moldes do art. 489, § 1º, VI, do CPC de 2015.”

Ante o evidente desacordo havido entre o acórdão impugnado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, a procedência da reclamação é medida que se impõe. 
Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação, com fundamento nos artigos 992 do CPC e 161 do RISTF, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº 0012082-31.2014.5.15.0131 e determinar que outro seja proferido, com o afastamento da declaração de vínculo empregatício entre o autor da reclamação trabalhista e a empresa tomadora de serviços, ora reclamante, mantida sua responsabilidade subsidiária.

Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, observa-se que a referida decisão de mérito transitou em julgado em 07.02.2024.
Ante o exposto: I) Julgo prejudicado o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários; e II) Determino a remessa dos autos à c. 7ª Turma, para que seja observada a determinação do e. STF.
À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para providências.

Publique-se.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST